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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0029310-25.2026.8.16.0000
Recurso: 0029310-25.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Violação de sigilo funcional
Impetrante(s): FABIO SODRE RYNALDO
Impetrado(s):

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSPENSÃO
DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A CELEBRAÇÃO DO ANPP E DE
CONCESSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ
DOCUMENTADOS NOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS.
POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO
DO WRIT PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182, XIX, DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Vistos,

I. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado RENAN
AUGUSTO DOS SANTOS (OAB/PR nº 71.118), em favor de FÁBIO SODRÉ RYNALDO, contra
suposto ato ilegal perpetrado pelo JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA
/PR, o qual, nos autos de Mandado de Segurança nº 0079319-80.2025.8.16.0014, indeferiu o
pedido liminar de sobrestamento do Inquérito Policial nº 0068470-83.2024.8.16.0014 e de
suspensão do interrogatório do Paciente (mov. 9.1, autos de Mandado de Segurança nº 0079319-
80.2025.8.16.0014) .

Alega o Impetrante, em síntese, que: a) o Paciente está sendo investigado em Inquérito Policial
que tramita no 1º Distrito Policial de Londrina/PR, o qual foi instaurado em razão do
compartilhamento de mídias oriundas de procedimento investigatório conduzido na Delegacia
de Cambé/PR; b) o material compartilhado entre as Delegacias de Polícia é substancial para a
defesa; c) ainda pende a oitiva da testemunha de nome RENATO, sendo certo que o
interrogatório deve ocorrer ao final do procedimento e após a defesa lograr ter acesso aos
elementos de informação já documentados, o que já foi pleiteado na origem; d) é necessário o
sobrestamento da oitiva do Paciente até que se viabilize acesso integral aos elementos de
informação já documentados e prazo razoável para a sua análise técnica; e) a Autoridade
Policial negou o sobrestamento pleiteado ao fundamento de que os elementos de informação
estão disponíveis para a análise, ressaltando que o não comparecimento do Paciente em
Delegacia de Polícia para a sua oitiva acarretará o seu indiciamento indireto; f) foi impetrado o
Mandado de Segurança nº 0079319-80.2025.8.16.0014, tendo sido indeferido o pedido liminar
de sobrestamento do Inquérito Policial nº 0068470-83.2024.8.16.0014 e de suspensão do
interrogatório do Paciente pelo Juízo da 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR; g) desde
então não houve julgamento do mérito do Mandado de Segurança; h) em 11/03/2026 o
MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou ao Paciente o Acordo de Não Persecução Penal, com audiência
marcada para dia 16/03/2026, às 13h30min; i) não haveria consentimento válido em
formalizar o Acordo de Não Persecução Penal sem que a defesa tivesse acesso integral aos
elementos de informação já documentados; j) a realização da audiência para a celebração do
Acordo de Não Persecução Penal pode tornar sem efeito o julgamento do Mandado de
Segurança impetrado; k) é necessário que a defesa tenha acesso aos elementos de informação
angariados de forma digital para averiguar a preservação, ou não, da cadeia de custódia, em
especial no que tange à extração pericial do conteúdo do aparelho celular apreendido nos
procedimentos investigatórios, por meio de software forense especializado; l) se faz necessária
a suspensão liminar da audiência designada para a celebração do ANPP até que seja julgado o
mérito do Mandado de Segurança impetrado e disponibilizado à defesa o acesso total aos
elementos de informação angariados com prazo para a sua análise técnica.

Ao final, por entender estarem presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, o
Impetrante pleiteou, liminarmente, a suspensão da audiência designada para a celebração do
ANPP até que seja julgado o mérito do Mandado de Segurança impetrado, com a eventual
disponibilização do acesso total aos elementos de informação angariados e de prazo para a sua
análise técnica.

Pediu, também de forma liminar e subsidiariamente, a concessão de acesso integral aos
elementos de prova já documentados nos procedimentos investigatórios, com a concessão,
ainda, de prazo razoável para a análise técnica dos elementos de informação.

No mérito, o Impetrante pediu a concessão da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – 2º Grau).

Encaminhados os autos, a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio de sua Ilustre
Promotora de Justiça designada para atuar em segundo grau de jurisdição MICHELE NADER,
manifestou-se no sentido de ser julgado prejudicadoo writ, em razão da perda superveniente
de objeto (mov. 19.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.

II. O presente Habeas Corpus foi impetrado objetivando: a) a suspensão da audiência
designada para a celebração do ANPP até que seja julgado o mérito do Mandado de Segurança
impetrado; e b) a concessão de acesso integral aos elementos de prova já documentados nos
procedimentos investigatórios, com a concessão, ainda, de prazo razoável para a análise técnica
dos elementos de informação.

Verifica-se, no entanto, da análise dos autos de Inquérito Policial nº 0068470-
83.2024.8.16.0014, que houve a formalização do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 33.6 –
1º Grau), devidamente homologada pelo Juízo (mov. 46.1 – 1º Grau).

Além disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu o arquivamento do Inquérito Policial em
relação ao delito de uso de documento falso, tendo sido determinado o aguardo do transcurso
do prazo do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal para que, não havendo discordância,
seja cumprido o arquivamento (mov. 46.1, autos nº 068470-83.2024.8.16.0014).

Destarte, com a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, o presente Habeas Corpus
perdeu seu objeto em relação ao pedido de suspensão da audiência designada para a concessão
da benesse e, também, no que concerne ao pedido de concessão de acesso integral aos
elementos de prova angariados no âmbito do Inquérito Policial.

Nesse contexto, o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Paraná, prevê que compete ao relator: “não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício
ou complementar a documentação exigível”.

III. Por conseguinte, considerando os fatos supervenientes à impetração do Habeas Corpus,
houve a perda de objeto, devendo o feito ser julgado prejudicado.

Comunique-se ao d. Juízo a quo o teor da presente decisão.
Intime-se e, oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 26 de março de 2026

Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos
Magistrado